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Notícias
09/09/2015
STJ aprova Súmula 543 que regulamenta a devolução de valores em resoluções contratuais

Foi publicada em 31.08.2015, a Súmula nº. 543 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel provenidente de uma relação de consumo, ou seja, firmado com incorporadoras e construtoras, a devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ocorrer de forma integral e imediata, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio.

Súmula 543: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."

Referido enunciado consolida o que a jurisprudência do STJ já vinha decidindo, pontuando de forma definitiva a impossibilidade de retenção de valores, por parte das incorporadoras, nas hipóteses de resolução contratual por sua culpa exclusiva (atrasos ou entrega em desconformidade com o contrato/projeto), ao mesmo tempo em que reafirma a viabilidade de tal retenção quando se tratar de um mero arrependimento do consumidor.

Fonte: STJ

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