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Notícias
07/01/2016
Decreto que facilita participação de microempresa em licitações entra em vigor

Entrou em vigor ontem, 06.01.2016, o Decreto nº 8.538/2015 que estabelece incentivos para a participação de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais, agricultores familiares e cooperativas de consumo nas compras públicas. A legislação, que entrou em vigor nessa quarta-feira, prevê prioridade para o setor nas compras feitas por órgãos e autarquias da administração federal direta e indireta. 

O decreto determina exclusividade para micro e pequenos empresários em contratações de até R$ 80 mil, regulamentando o que já era previsto em lei complementar. Além disso, permite a criação de um lote específico para as empresas pequenas dentro de licitações de valor maior.  

A norma também desburocratiza a participação das micro e pequenas empresas nas concorrências, ao determinar que, nas licitações para fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não se exija apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.  

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

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