(63) 3217-7048, Palmas - TO
(63) 98411-1739, Miracema - TO
(63) 3217-7048, Palmas - TO
(63) 98411-1739, Miracema - TO
Notícias
14/01/2016
Sancioanadas leis que cria a sociedade individual de advogados e que garante o amplo acesso a inquéritos

No último dia 12.01.2016 (terça-feira), a Presidente da República sancionou as leis de nº. 13.245 e 13.247 que criaram a chamada sociedade individual do advogado e também àquela que torna obrigatória a presença do profissional do Direito na fase de inquéritos.

A partir de agora, advogados que não integrem uma outra socidade poderão beneficiar-se de todas as vantagens de uma estrutura societária para obter uma redução da carga tributária pelo Simples bem como a linhas de crédito exclusivas para pessoas jurídicas.

Outra garantia de valor inestimável dá ao advogado o direito de exame, mesmo que sem procuração, de autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza além da assistência ao cliente em toda a fase de inquérito podendo apresentar razões e quesitos, sendo que a negativa poderá gerar a nulidade dos atos praticados pela autoridade.

Fonte:

Lei nº. 13.245/16 - http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13245.htm

Lei nº. 13.247/16 - http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13247.htm

Outras notícias
Quadra 103 Sul, rua SO 11, lote 30, sala 105
Palmas - TO
Cep.: 77.015-034
(63) 3217-7048
Rua 07, nº. 512, Setor Flamboyant II
Miracema - TO
Cep.: 77.650-000
(63) 98411-1739