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Notícias
30/08/2016
Superior Tribunal de Justiça decide que comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida.

Após diversas audiências públicas debatendo sobre o tema, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo e por unaimidade, considerou válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor (adquirente) a obrigação de pagar a comissão de corretagem pela compra de imóvel, desde que esta informação seja právia e explicitamente informada ao adquirente.

Ao relatar o caso, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que a grande reclamação dos consumidores é de que essa informação só é repassada depois de celebrado o contrato.

No julgamento, restou assentado que a transferência do serviço pelas incorporadoras à profissionais habilitados não configura venda casada e não traz prejuízos ao consumidor.

Restou assentado, ainda, que o prazo prescricional para o ajuizamento de ações que questionem a possível abusividade da cobrança é de três anos.

Com isso, embora passível de recursos, está decisão servirá de base para a apreciação das diversas ações que tratam sobre o tema nas instâncias inferiores e que tiveram seu curso paralisadas em todo o país.

No mesmo julgamento, o STJ também asfatou a legalidade da cobrança da chamada SATI (Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária) que algumas empresas exigem de seus clientes, pois não representam qualquer prestação de serviço autônomo, mas sim uma decorrência lógica da própria celebração do contrato.

Fonte: STJ

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