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Notícias
01/11/2016
Superoir Tribunal de Justiça define que condomínio não pode utilizar medidas não previstas em lei para punir devedor

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o Código Civil é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais ao passo que os condomínios não podem utilizar-se de medidas não previstas em Lei para forçar o adimplemento.

De acordo com o Ministro relator, Marco Aurélio Bellize, a nova sistemática do Código de Processo Civil garante que as cotas condominiais têm natureza de título executivo extrajudicial (art. 748, iniciso VIII), o que implica dizer que poderá ser intentada a ação executiva para a satisfação do débito sendo que a constrição da própria unidade habitacional poderá ser alcançada. 

Há, ainda, conforme o Código Civil, a possibilidade de que os condomínios, por meio de 3/4 de seus moradores, aprove a imposição de sanções pecuniárias aos inadimplentes.

Entretanto, restou plenamente repelida a possibilidade de proibição de acesso e de utilização de qualquer área comum pelo condômico e seus familiares, pois, segundo o relator, tal atitude "foge dos ditames do princípio da dignidade da pessoa humana" (precendentes REsp nº. 1.564.030).

Tal entendimento provém da conclusão de que o direito ao uso das partes comuns não decorre da adimplência das cotas condominiais, mas, sim ,do fato de que a unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns.

Fonte: STJ

Processos relacionados: REsp 1.564.030, REsp 1.401.815 e REsp 1.247.020

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